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Publicação da acta no Correio da Manhã de 03 de junho de 2023

9 de agosto de 2023

Foi solicitada à E-Redes um certificado em como a infraestrutura elétrica está instalada e em funcionamento para entregar na C.M. do Barreiro em substituição do projeto de eletricidade de acordo com o Artº 18º da Lei 91/95 no ponto nº 3 - A câmara municipal pode dispensar a apresentação dos elementos referidos na alínea a) do número anterior desde que seja reconhecido pelas entidades gestoras das redes que as mesmas já existem e estão em condições de funcionamento.